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POLÍTICA DE PRIVACIDADE
I - TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SITE
Estes Termos de Uso regulamentam os serviços de intermediação de compra e venda realizados pelo website [https://lojareggino.com], doravante denominado "INTERMEDIADOR".
1) Qualquer pessoa física, doravante denominada "COMPRADOR", que pretenda utilizar os serviços da [Reggino], deverá aceitar as Cláusulas de Uso e todas as demais políticas e princípios que as regem.
2) A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É INDISPENSÁVEL PARA A UTILIZAÇÃO DOS SITES E SERVIÇOS PRESTADOS PELA REGGINO.
3) O USUÁRIO deverá ler, certificar-se de que entendeu e aceitar todas as disposições estabelecidas nos Termos e Condições e na Política de Privacidade, para que então seja efetuado com sucesso seu cadastro como "COMPRADOR" na Reggino.
II - DO COMPRADOR
4) Os serviços da Reggino somente estão disponíveis para as pessoas que tenham plena capacidade de fato para contratar. Dessa forma, não podem efetuar cadastro pessoas menores de 18 anos ou acometidas por outras incapacidades inscritas nos artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro, salvo se devidamente representadas ou assistidas.
5) A Reggino não presta serviço para pessoas jurídicas, limitando-se a realizar serviços de intermediação para pessoas físicas.
6) O "COMPRADOR" se compromete a fornecer seus dados pessoais verdadeiros e precisos, devendo atualizá-los sempre que ocorra alguma alteração.
7) A Reggino não se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas pelo "COMPRADOR", sendo dele toda a responsabilidade por seu conteúdo.
8) A Reggino pode checar a veracidade dos dados cadastrais do "COMPRADOR" a qualquer tempo. Caso constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o "COMPRADOR" se negue a enviar os documentos requeridos, a Reggino poderá bloquear o "COMPRADOR" até que a irregularidade seja resolvida.
III - DO SERVIÇO PRESTADO
9) A Reggino é um website que possui o objetivo de intermediar a compra e venda de produtos importados e/ou nacionais, mediante remuneração por "transação" realizada.
10) A Reggino se limita a realizar transações exclusivamente para pessoas físicas, não realizando transações para pessoas jurídicas.
11) Os serviços disponibilizados pela Reggino serão remunerados através de uma porcentagem em conformidade com o valor da "transação".
12) A Reggino não é fornecedora de quaisquer produtos anunciados no site. A Reggino presta um serviço consistente de levar o "COMPRADOR" ao encontro de produtos e mercadorias do fornecedor, podendo ser produtos nacionais ou importados.
13) O "INTERMEDIADOR" não poderá se responsabilizar pelo direito de arrependimento de produtos adquiridos no site [https://lojareggino.com], realizando apenas a intermediação entre as partes interessadas.
IV - CAPACIDADE DO COMPRADOR
14) Os serviços prestados pelo "INTERMEDIADOR" estão disponíveis apenas para as pessoas físicas que tenham capacidade legal para contratá-los.
15) O "INTERMEDIADOR" não realiza transações com "COMPRADORES" que não tenham capacidade civil (pessoas físicas), sem prejuízo da aplicação de sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180.
V - MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
16) O "INTERMEDIADOR" poderá a qualquer tempo, modificar estes Termos e Condições Gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições Gerais entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no Site. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação da nova versão, o "COMPRADOR" deverá comunicar-se por email caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitos os novos Termos e Condições Gerais de Uso e o contrato continuará vinculando as partes. As alterações não vigorarão em relação às negociações já iniciadas antes de sua publicação, permanecendo, nestes casos, vigente a redação anterior.
VI - PRODUTOS ANUNCIADOS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
17) O "COMPRADOR" declara ter conhecimento de que o "INTERMEDIADOR" não possui em estoque os produtos ofertados, estando os mesmos disponíveis no estoque do "FORNECEDOR".
18) O "COMPRADOR" compreende e concorda expressamente que, na extensão permitida pelas leis aplicáveis, o "INTERMEDIADOR" não será responsável por nenhum dano direto, indireto, incidental, especial, consequente ou exemplar, incluindo, sem limitação, danos por lucros cessantes, boa vontade, uso, dados ou outras perdas intangíveis resultantes do uso da incapacidade de usar o Serviço.
19) Na extensão permitida pelas leis aplicáveis, sob nenhum circunstância o 'INTERMEDIADOR" será responsável por lucros cessantes ou quaisquer danos especiais, incidentais ou consequentes decorrentes ou relacionados ao nosso site, nossos Serviços ou estes Termos de Serviços (seja qual for a origem, inclusive negligência).
20) O "INTERMEDIADOR" não garante que os Serviços sejam ininterruptos, oportunos, seguros ou sem erros, não garantindo que os resultados que possam eventualmente ser obtidos com o uso dos Serviços sejam precisos ou confiáveis.
21) O "INTERMEDIADOR" não garante a qualidade dos produtos, serviços, informações ou outros materiais comprados ou obtidos pelo "COMPRADOR".
22) O "INTERMEDIADOR" não realiza reembolsos.
VII - PAGAMENTO DE TAXAS
22) O "COMPRADOR" é responsável por todos os impostos aplicáveis decorrentes ou resultantes da compra de produtos. Na extensão da cobrança destes impostos, são calculadas alíquotas de impostos aplicáveis ao endereço de faturamento informado por você. Esses valores são adicionais às Taxas dos produtos e serviços e serão faturados usando sua Forma de Pagamento Autorizada.
VII - PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DOS DADOS
23) A Reggino está firmemente comprometida em proteger a privacidade das suas informações pessoais e das informações do "COMPRADOR". Ao usar o serviço, você reconhece e concorda que a coleta, uso e divulgação dessas informações pessoais pela Reggino é regida pela nossa Política de Privacidade.